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Data: 30/06/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Autoria: Mesa Diretora 2023

Assunto: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.589_2023_OCR .pdf 05/07/2023 78,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2866/2016 19/12/2016 Parágrafo único do Art. 7º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 189/2023 03/04/2023 Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 2.866/2016 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 01/07/2023 980 7

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