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Data: 19/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Autoria: Mesa Diretora 2016

Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.007/2007, na forma que especifica, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2.866_2016_OCR .pdf 02/01/2017 1,1 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2007/2007 08/08/2007 Altera Anexo V, artigos 6º e 22

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3107/2019 18/03/2019 Altera art. 6º e 7º e revoga o 8º
Lei Ordinária Nº 2923/2017 27/06/2017 Altera o artigo 8º
Lei Ordinária Nº 3589/2023 30/06/2023 Parágrafo único do Art. 7º.

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 21/12/2016 4924

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