Projeto de Lei Nº 202/2023
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19677/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Texto: Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Arujá para a Legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 é fixado em R$ 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do nos termos do art. 29, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal. § 1° O subsídio fixado neste artigo, será pago integralmente nos períodos de recesso do Poder Legislativo. § 2° As faltas injustificadas às Sessões Ordinárias implicarão em desconto proporcional ao número de Sessões Ordinárias realizadas no mês. Art. 2° Incidirá imposto de renda e desconto previdenciário sobre os subsídios fixados na presente Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Justificativa: O projeto de lei apresentado, fixa o valor do subsídio mensal dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Arujá para a próxima Legislatura de 1º.01.2025 a 31.12.2028. A fixação dos novos valores é de competência do Poder Legislativo, conforme previsto no Artigo 7º, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Arujá, bem como o art. 29, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, observando-se o que dispõe a Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023. Assim, em cumprimento ao ordenamento vigente e levando-se em consideração o orçamento de nosso Município, apresentamos o presente projeto de lei, acompanhado da Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário, requerendo a apreciação e votação dos Nobres Vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL 202.2023 | 30/06/2023 | 3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 30/06/2023 - Prazo: 21/07/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 245/2023 por meio do Ofício Nº 1.074/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1074/2023
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.590 de 30 de junho de 2023.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3590/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 96ª Sessão Extraordinária
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 93ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 28/06/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 92ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/06/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Favorável
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Informar disponibilidade de verba.
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Documentos anexados
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Apresentar estimativa de impacto financeiro para a proposta.
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Documentos anexados
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/06/2023 - Prazo: 06/08/2023
Objetivo: Departamento de Recursos Humanos
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/06/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/06/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 81/2023 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 | 26/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 83/2023 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 | 26/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 42/2023 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 | 26/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 | 26/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Recursos Humanos |
|
| Parecer Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 | 26/06/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Contabilidade |
|
| Autógrafo Nº 245/2023 ao Projeto de Lei Nº 202/2023 | 30/06/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 202/2023 - Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Ordinária Nº 3590/2023 | 30/06/2023 |
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
|
| Ofício Administrativo Nº 1074/2023 | 30/06/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 245/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 202/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 93ª Sessão Extraordinária de 2023 | 27/06/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 92ª Sessão Extraordinária de 2023 | 28/06/2023 | Leitura |
| Pauta | 96ª Sessão Extraordinária de 2023 | 30/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
93ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida
Contra (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
96ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida
Contra (1) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
