Lei Ordinária Nº 3590/2023
Data: 30/06/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Agentes Políticos
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3.590_2023_OCR | 05/07/2023 | 77 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3706/2024 | 30/12/2024 | Altera o Artigo 1º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 202/2023 | 26/06/2023 |
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
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Projeto de Lei Nº 279/2024 | 03/12/2024 |
Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 01/07/2023 | 980 | 8 |