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Data: 30/06/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Agentes Políticos

Autoria: Mesa Diretora 2023

Assunto: Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.590_2023_OCR .pdf 05/07/2023 77 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3706/2024 30/12/2024 Altera o Artigo 1º

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 01/07/2023 980 8

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