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Data: 30/12/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Agentes Políticos

Autoria: Mesa Diretora 2024

Assunto: Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.706_2024_OCR .pdf 17/01/2025 90,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3590/2023 30/06/2023 Altera o Artigo 1º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 279/2024 03/12/2024 Altera o Artigo 1º da Lei Nº 3.590 de 30 de junho de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 30/12/2024 1406 2

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