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Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento/2023

Data: 30/06/2023

Processo: 19688/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023

Assunto: Parecer CFO - PR n°29_2023 - “Dispõe sobre a alteração do requisito para provimento e atribuições do cargo de Assessor de Relações Parlamentares, alteração das atribuições dos cargos de Secretári


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Projeto de Resolução Nº 29/2023 30/06/2023 Dispõe sobre a alteração do requisito para provimento e atribuições do cargo de "Assessor de Relações Parlamentares", alteração das atribuições dos cargos de "Secretário Legislativo", "Chefe de Compras e Almoxarifado" e "Chefe de Serviços Operacionais e Manutenção", bem como das atribuições das funções gratificadas de "Encarregado de Serviços Legislativos", "Encarregado de Patrimônio" e "Encarregado de Gestão de Contratos", todos previstos na Resolução 395, de 9 de maio de 2023, e dá outras providências

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