Data: 21/07/2023

Processo: 19738/2023

Protocolo: 00008/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Apelo

Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Subscreve: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Moção de Apelo às autoridades para aprimoramento da qualidade dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Justificativa: Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, por meio de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população. Os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional, e prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros e que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Ratificamos o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do TesouroNacional onde a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16; Confirmamos que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica; Em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais; os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios dos país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;

Texto: Requeiro, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem: Exmº Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA MD Presidente da República Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmº Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO – DEM MD Senador Presidente do Senado Federal Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º Pavimento CEP 70165-900 / Brasília/DF Exmº Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 – Anexo IV Praça dos Três Poderes CEP 70160-900 / Brasília/DF Exmº Sr. RUI COSTA MD Ministro da Casa Civil Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426 CEP 70150-900 / Brasília/DF Exmª Sra. LUCIANA SANTOS MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70064-900 / Brasília/DF Exmª Srª ROSA MARIA PIRES WEBER MD Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes – Gabinete CEP 70175-900 / Brasília/DF Exmº Sr. JUSCELINO FILHO MD Ministro das Comunicações Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Gabinete do Ministro CEP 70044-902 / Brasília/DF Exmº Sr. FERNANDO HADDAD MD Ministro da Fazenda Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF Exmº Sr. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Controladoria Geral da União SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP 70070-905 / Brasília/DF Exmº Sr. BRUNO DANTAS MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP 70042-900 / Brasília/DF Exmº Sr. FABIANO SILVA DOS SANTOS MD Presidente dos Correios Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º AndarCEP 70002-900 / Brasília/DF