Data: 02/08/2023

Processo: 19737/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Informações sobre a poluição sonora no Município pelos estabelecimentos comerciais que estão contrariando a lei do silêncio

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após a deliberação favorável do Egrégio Plenário, que forneça dentro do prazo estabelecido da L.O.M, informações sobre a poluição sonora no Município desde o início do ano de 2022 até o presente momento, especificamente os estabelecimentos comerciais que estão contrariando a lei do silêncio, solicitando no que segue: 1. Cópias de todos os relatórios de fiscalizações que foram feitos; 2. Cópias de todas as notificações emitidas aos estabelecimentos comerciais; 3. Os equipamentos de medição de pressão sonora (decibelímetro) estão em funcionamentos e sendo usado?

Justificativa: Considerando que a maior região de reclamações é o bairro do Caputera, e este vereador recebeu várias queixas da população que reside nas proximidades de estabelecimentos comerciais, que estão ficando com som muito alto, incomodando demais os vizinhos, que alguns inclusive são idosos, tem crianças e bebês, enfermos, enfim; Considerando a existência da Lei Municipal n° 1.111/95, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impor penalidades e dá outras providências; É de suma importância e necessidade, que seja intensificado a fiscalização para cumprimento da Lei Municipal nos estabelecimentos comerciais, pois moradores estão sendo extremamente prejudicados. Por se tratar de um assunto de suma importância, este vereador solicita tais informações e de uma efetiva fiscalização e cobrança de multa, se preciso for.