Data: 16/08/2023

Processo: 19766/2023

Protocolo: 00133/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a Proibição aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, a venda de “Tinta Spray” para menores de 18(dezoito) anos de idade, estabelece sanções aos pichadores e dá outras providencias

Justificativa: O presente Projeto de Lei em apreço, tem o objetivo de proibir aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito Municipal. Muitas das vezes, são adolescentes que realizam pichações incentivadas principalmente pela facilidade de compra da tinta spray. A Lei também prevê multa aos infratores que forem flagrados pichando propriedades sem a permissão dos donos. A medida contribuirá para diminuir a poluição visual de nossa cidade. Por todo o exposto, solicito o apoio desta colenda Casa de Leis para aprovação da medida.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, estudo e inicativa para viabilizar o Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação, visando a Proibição da venda de “Tinta Spray” para menores de 18(dezoito) anos de idade e estabelecendo sanções aos pichadores.