Data: 16/08/2023

Processo: 19766/2023

Protocolo: 00134/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Uelton de Souza Almeida, Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei para implementação do Projeto “Bolsa-Atleta”.

Justificativa: O projeto se faz necessário para o munícipio de Arujá, para que se promova e incentive o esporte no município, proporcionando para atletas do município de Arujá, condições para participar de competições em alto nível de desenvolvimento técnico. Por isso venho respeitosamente, solicitar a os nobres pares o apoio e aprovação dessa indicação, e que tomo a liberdade de enviar modelo do projeto em anexo.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos Regimentais, se digne a determinar aos órgãos competentes, que analise e encaminhe a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei “Bolsa-Atleta”. ANTEPROJETO DE LEI AUTORIA: VEREADOR UELTON DE SOUZA ALMEIDA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARUJÁ DE POLÍTICA PARA INCENTIVO DE ATLETAS E TECNICOS DENOMINANDA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR, LUIS ANTONIO DE CAMARGO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Arujá, o Programa de incentivo para atletas e paratletas de Arujá o Bolsa-Atleta e Bolsa técnico para os profissionais de Educação Física (comissões técnicas), instrutores provisionados no Conselho Regional de Educação Física (CREF) e fisioterapeutas de Arujá, destinado às modalidades individuais e coletivas, que representam o Município de Arujá em Jogos Regionais, Jogos Abertos, Jogos da Juventude e competições de relevo pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal n° 9.615/1998. Art. 2° O Programa Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico de Arujá tem como principal objetivo alcançar o cumprimento do plano de treinamento, competições e manutenção da carreira dos esportistas e comissões técnicas que tenham por finalidade: a) ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva; b) estimular e promover a revelação de atletas locais e da região; c) incentivar o desenvolvimento do esporte amador e não profissional no Município de Arujá; d) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas e paratletas; e) o cumprimento do plano de treinamento, competições e manutenção da carreira dos esportistas e comissões técnicas representam o Município de Arujá em competições e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional; f) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e as pessoas com deficiência; em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto; d) proporcionar a continuidade dos treinamentos para competições estudantis e regionais oficiais. Art.3° - Fica instituída a Categoria Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico do município de Arujá, em competições de âmbito Estadual no valor mensal de até R$600,00 (seiscentos reais), destinada a atleta/paratleta, com idade mínima de 12 (doze) anos completos. Art.4° - Fica instituída a Categoria Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico do município de Arujá, em competições de âmbito Nacional, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinada a atleta/paratleta com idade mínima de 12 (doze) anos completos. Art.5º - Fica instituída a Categoria Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico do município de Arujá, em competições de âmbito Internacional, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), destinada a atleta/paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos. Art.6° - Os valores estabelecidos nos artigos. 3°, 4° e 5° serão atualizados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor IPC-FIPE, sendo que, no caso de extinção desse índice, deverá ser adotado outro a ser escolhido pelo Chefe do poder Executivo, que reflita e reponha a perda do poder aquisitivo da moeda. Art.7° - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta ou Bolsa Técnico da Cidade de Arujá, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. que tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado de São Paulo, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito; II. estar vinculado alguma entidade de administração do desporto (confederação, federação e liga); III. resida em Arujá total de 60% dos atletas, ou 40% dos atletas, quando residam em outro município e esteja representando o Município de Arujá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto; IV. para atletas em treinamento para competições regionais, estaduais, federais ou internacionais oficiais. V. tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos Sul-americanos, Pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade internacional de administração da modalidade; Art.8° - São requisitos para pleitear o incentivo financeiro através do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-técnico: I. estar vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ou clubes, organizações, ligas, associações, agremiações e demais entidades de prática esportiva, que possuam convênio/termo de parceria com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; II. estar devidamente cadastrado, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos: a) Comprovante Endereço; b) Documento de Identidade com Foto - RG; c) Cadastro de Pessoa Física — CPF; d) Foto Colorida 3x4; e) Autorização de Vínculo. III. estar em plena atividade esportiva, representando o Município de Arujá, sempre que for convocado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; IV. não receber qualquer tipo de bolsa-auxílio ou atleta do Estado ou União, salvo patrocínio da iniciativa privada, ocasião em que a logomarca da Prefeitura Municipal de Arujá e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Arujá, mantenha o status de patrocinado oficial sempre de maior destaque; V. apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; VII. em sendo atleta em idade escolar, estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privada (bolsista), comprovando sua frequência bimestral às aulas; Art.9° - A concessão da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico de que trata esta lei poderá ser cancelada a qualquer momento caso o beneficiário: I. Abandone ou seja dispensado dos treinamentos; II. For transferido para representação de outro município, clube ou associação; III. deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei. IV. em caso de suspensão ou cancelamento do convênio/termo de parceria com clubes, organizações, ligas, associações, agremiações e demais entidades de prática esportiva que represente o Município, o atleta perderá imediatamente o direito ao recebimento do valor referente ao benefício; Art.10° - Os atletas lesionados, que estiverem afastados das atividades esportivas por este motivo, terão o benefício mantido pelo período correspondente ao afastamento, que será de, no máximo, 6 (seis) meses, sendo necessária a apresentação de laudos médicos periódicos, a critério da Comissão de Avaliação, e antes do término desse período. Art.11° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art.12° - Este Programa será gerido pela Subsecretaria Municipal de Esportes e Lazer e tem por objetivo proporcionar condições para treinamento esportivo e participação em competições aos atletas e técnicos. Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário. Arujá, ___ de ________ de _____. ______________________________________ Dr. Luiz de Camargo Prefeito Municipal de Arujá