Data: 18/08/2023

Processo: 19768/2023

Protocolo: 00161/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Subscreve: Rafael Santos Laranjeira

Assunto: Moção de Repúdio em desfavor a instalação de praça de pedágio a Rodovia Pedro Eroles – SP 088 – Mogi Dutra.

Justificativa: Segundo noticiado em toda a imprensa local, existe por parte do Governo do Estado de São Paulo estudo e planejamento técnico para futura instalação de duas praças de pedágio nos 17 (dezessete) quilômetros de extensão da predita rodovia. Ainda sobre o assunto, segundo Audiência Pública ocorrida em 18 de agosto, o DER entende que a cobrança supracitada como fundamental para manutenção e melhorias na SP-088. Tal documento tem por finalidade formalizar a mais profunda indignação da população arujaense, sendo merecida de amplo repúdio, diante da atitude descabida e ditatória, haja vista a curtíssima dimensão da via em questão e a sua utilização diária para atendimento médico, escolar e laboral. É inadmissível que tal pauta tenha sido definida sem a essencial participação dos motoristas por ela afetados e que tem, por finalidade única, onerar ainda mais os cidadãos da região. Cobramos a completa remissão desta inaceitável proposta e um posicionamento claro do Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio Gomes de Freitas em desfavor da instalação da supracitada praça. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da supra moção e o devido reconhecimento público com a presente manifestação de repúdio. Requeiro ainda que seja dada ciência deste ato, enviando cópia a imprensa local, Prefeitura Municipal de Arujá, Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo.

Texto: Requeiro à Douta Mesa, após deliberação favorável do egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção de Repúdio em desfavor a instalação de praça de pedágio lotada a Rodovia Pedro Eroles – SP 088 – Mogi Dutra.