Data: 18/08/2023

Processo: 19768/2023

Protocolo: 00165/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Repúdio

Autoria: Uelton de Souza Almeida

Subscreve: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Moção de repúdio a prisão preventiva de 3 (três) Guardas Municipais (GCM) de Mogi mirim após conduzirem um suspeito com ficha criminal e em posse de uma arma simulacro a delegacia de Mogi Mirim.

Justificativa: Segundo as informações do acontecido, os GCMs referido na moção foram mobilizados para atender a uma ocorrência de denúncia no município de Mogi Mirim, ao se deslocarem ao local se deparam com o indivíduo, o qual realizaram a abordagem padrão e identificaram passagem por roubo e uma arma de fogo “simulacro” no cinto do referido. O Suspeito, com inúmeras denúncias na Polícia Militar e na Guarda Civil de atos ilícitos, foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Mogi Mirim, para que fosse lavrado o boletim de ocorrência. Porém, na delegacia, o indivíduo foi liberado pelo Delegado e devolvido o simulacro ao mesmo, deixando a delegacia pela porta da frente com a arma no cinto. Para a nossa maior indignação, os 3 Guardas Municipais, Rafael, Josimar e Willian, que saem todos os dias de suas casas deixando para trás suas famílias, para poder proteger e servir a sociedade, foram presos preventivamente por, segundo o delegado de serviço no momento, estar agindo de forma inconstitucional, o qual foi despachado para o Ministério público e acatado pelo mesmo, solicitando a prisão preventiva dos Policiais Municipais. Por isso, venho através dessa moção de repúdio, formalizar a nossa total indignação, e tenho certeza, a indignação de toda a sociedade de bem que não suportam mais ser refém da criminalidade. É um tapa na cara da sociedade. Sendo assim, cobramos que providências investigativas sobre essa decisão seja tomada pelo nosso Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo Guilherme Derrite, nosso Governado Excelentíssimo Tarcísio Gomes de Freitas e o Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, os quais tenho total confiança que acompanharam de forma extremamente correta, ilibada e justa a investigação. E ainda REQUEIRO, que seja dada ciência deste ato, enviando cópia a imprensa local de Arujá, a Secretária de Segurança Pública de Mogi Mirim, a Secretária Estadual de Segurança Pública de SP, ao Gabinete do Governador de São Paulo. Peço, respeitosamente, aos Nobres Vereadores que votem a favor desta moção de repúdio a mais um golpe contra a Segurança Pública Municipal.

Texto: REQUEIRO; à Douta Mesa, após deliberação favorável do egrégio Plenário, que seja apresentada e conste nos anais desta Casa de Leis, a presente Moção de Repúdio em desfavor da prisão preventiva de 3 (três) Guardas Municipais de Mogi Mirim.