Data: 23/08/2023

Processo: 19781/2023

Protocolo: 00193/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Instalação de brinquedos adaptados para alunos cadeirantes nos playgrounds das escolas municipais.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal (1988) estabelece o lazer como direito social (artigo 6º), contudo a maioria dos playgrounds instalados nas escolas municipais foram desenvolvidos para crianças que não apresentam deficiências físicas, motoras ou sensoriais e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que solicite ao órgão competente, a tomada de providências que seja Instalado brinquedos adaptados para nos playgrounds das escolas municipais permitindo que a criança com deficiência, em geral mais retraída devido às suas limitações, seja motora ou sensorial, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com outras crianças, pois o ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal.