Data: 23/08/2023

Processo: 19781/2023

Protocolo: 00196/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Acessibilidade

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Fiscalização, adequação e a manutenção nas rampas de acesso nas calçadas do município.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Em 2.000, o Governo Federal sancionou a Lei de Acessibilidade que dispõe as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Dentre suas diretrizes, a Lei Federal define a obrigação de suprimir os obstáculos em vias públicas, nos edifícios e nos meios de transporte visando a acessibilidade do espaço pública. Nestes termos, pode-se constatar em inúmeros bairros do município a inadequação dos critérios de acessibilidades às pessoas com cadeiras de rodas, principalmente, tratando-se do estado de conservação das rampas acessíveis instalados nas calçadas. Desta forma, com objetivo de promover melhorias no âmbito das políticas de acessibilidades apresentamos a presente indicação.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que solicite ao órgão competente, a tomada de providências e realização, fiscalização, adequação e a manutenção nas rampas de acesso nas calçadas do município.