Parecer Nº 95/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 24/08/2023
Processo: 19748/2023
Protocolo: 00208/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 211-2023 - VER. ABEL FRANCO LARINI - PADRÃO PLACAS
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/08/2023 | 137,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 11/08/2023 | Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003. |
