Projeto de Lei Nº 211/2023
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19748/2023
Protocolo: 00107/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Insere-se o Art. 5ºA e seu parágrafo único na Lei Municipal nº 1.671, de 23 de maio de 2003, com a seguinte redação: “Art. 5ºA As placas, letreiros ou qualquer outro meio usado na identificação de vias, próprios e logradouros públicos deverão estar obrigatoriamente em local visível e de fácil identificação. Parágrafo único. Em caso de reformas, as placas, letreiros ou qualquer outro meio usado na identificação de vias, próprios e logradouros públicos, deverão obrigatoriamente serem afixadas em local visível e de fácil identificação, próximo ao local de origem.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Senhores vereadores, O presente Projeto de Lei, tem por objetivo melhorar a orientação da população local, visitantes e trabalhadores, garantindo que encontrem com mais facilidade as vias, próprios e logradouros públicos no município. Ao padronizarmos a afixação das placas, letreiros ou qualquer outro meio usado na identificação, garantimos uma cidade mais organizada e acessível. Além disso, ao nomear as vias, próprios e logradouros públicos com nome de munícipes, contribuímos para a preservação da memória coletiva daqueles que fizeram parte da nossa cidade. A denominação em local visível serve como lembrança da história de Arujá. Esta iniciativa também assegura que nos momentos em que esses locais públicos estejam em reforma, mantenha-se com clareza as informações, garantindo aos moradores e visitantes que possam continuar a se orientar com facilidade. Do exposto, requeiro aos Nobres Pares a aprovação da presente matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2112023-Arquivo 1 - 001 | 11/08/2023 | 104,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 02/01/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 356/2024 por meio do Ofício Nº 1.648/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1648/2024
Resposta: 20/12/2024
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.696 de 19 de dezembro de 2024.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 04/12/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 146ª Sessão Extraordinária
Resposta: 04/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 04/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 19/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 27/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 19/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 19/09/2023
Complemento: Ao relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 12/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 14/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Resposta: 12/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 42/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 04/09/2023 - Prazo: 14/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/09/2023
Complemento: Ao Relator da Comissão de Obras para exarar parecer
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 109ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/09/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 04/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 95/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 95/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 24/08/2023 |
PL 211-2023 - VER. ABEL FRANCO LARINI - PADRÃO PLACAS
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 01/09/2023 |
Projeto de Lei Nº 211/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 42/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 12/09/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 211/2023 - Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
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| Parecer Nº 63/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 27/09/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 211/2023 - Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 1648/2024 | 05/12/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 356/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 211/2023.
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 356/2024 ao Projeto de Lei Nº 211/2023 | 05/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 211/2023 - Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 109ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/09/2023 | Leitura |
| Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 146ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/12/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Abel Franco Larini, João Luiz Soares, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, José Genilson da Silva, Danilo da Silva Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
146ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Danilo da Silva Santos, Uelton de Souza Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
