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Data: 19/12/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Não Especificada

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.696_2024_OCR .pdf 23/12/2024 85 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 211/2023 11/08/2023 Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Abel Franco Larini

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 20/12/2024 1401 31

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