Lei Ordinária Nº 3696/2024
Data: 19/12/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Não Especificada
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3.696_2024_OCR | 23/12/2024 | 85 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 211/2023 | 11/08/2023 |
Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Abel Franco Larini |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 20/12/2024 | 1401 | 31 |