Parecer Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 01/09/2023
Processo: 19748/2023
Protocolo: 00321/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Nº 211/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/09/2023 | 163,7 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19748 2023 PL 211 2023 | .docx | 01/09/2023 | 102,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 11/08/2023 | Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003. |
