Ofício Administrativo Nº 1648/2024
Data: 05/12/2024
Processo: 19748/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 356/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 211/2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício 1648-2024 - Encaminha Autógrafo 356 ao PLL 211-2023 | .docx | 05/12/2024 | 99,3 KB | |
Ofício 1648-2024 - Encaminha Autógrafo 356 ao PLL 211-2023 - Documento Assinado | 05/12/2024 | 240,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 211/2023 | 11/08/2023 |
Acrescenta o Artigo 5ª-A e seu Parágrafo único na Lei Municipal Nº 1.671, de 23 de maio de 2003.
Autoria: Abel Franco Larini |