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Data: 24/08/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 2143/2023 - Aplicabilidade da Lei Nº 3.433/2021 que ‘’Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências’’


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ofício 320.DA.2023 - PMA .pdf 24/08/2023 157,8 KB
Resp Req 2143 .pdf 24/08/2023 31 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento Nº 2143/2023 29/06/2023 Aplicabilidade da Lei Nº 3.433/2021 que ‘’Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências’’

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