Requerimento Nº 2143/2023
Data: 29/06/2023
Processo: 19737/2023
Situação: Respondido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Aplicabilidade da Lei Nº 3.433/2021 que ‘’Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências’’
Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, às seguintes questões referente a aplicabilidade da Lei nº 3.433/2021: 1) Como a lei está sendo aplicada no município? 2) Como é feito a fiscalização das queimadas? 3) Quantas pessoas já foram multadas pela infração da lei?
Justificativa: Considerando a Lei nº3.433/2021 de autoria desta Vereadora, a presente propositura busca coibir o constante hábito de queimadas, muitas vezes proposital desequilibrando o meio ambiente, ameaçando espécies animais, podendo também causar sérios prejuízos à fauna e à flora, reduzindo a cobertura vegetal, diminuindo a fertilidade do solo e comprometendo a qualidade do ar e, consequentemente, a saúde humana, provocando vários tipos de doenças, principalmente respiratórias. Destaca-se portanto, a importância da referida Lei para coibir a práticas de queimadas, sendo de suma necessidade o cumprimento da Lei. Cientes da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas do nosso município, é que solicito especial atenção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/06/2023 | 137,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício Nº 1.095/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1095/2023
Resposta: 24/08/2023
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 113/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/08/2023 - Prazo: 07/08/2023
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 105ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/08/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3433/2021 | 21/12/2021 |
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências”.
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2143/2023 | 24/08/2023 |
Resposta ao Requerimento Nº 2143/2023 - Aplicabilidade da Lei Nº 3.433/2021 que ‘’Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades, e dá outras providências’’
Autoria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 105ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/08/2023 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (1) - Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (1) - Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (1) - Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
