Data: 24/08/2023

Processo: 19782/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Fiscalização em Obra localizada na Rua Belo Horizonte, bairro Jardim Real

Texto: Verificamos que o responsável pelo imóvel situado na esquina da Rua Belo Horizonte no bairro Jardim Real, iniciou a construção de muro, o que a princípio entendemos ser bom, ocorre que na lateral do referido terreno, conforme demonstra foto abaixo, há uma boca de lobo, onde temos a capitação das águas fluviais, que entendemos que se encontram com uma galeria existente nas proximidades. Diante do acima exposto, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que por meio da Secretaria Competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Verifique se a construção do referido muro, está de acordo com as normas legais, ou seja, se não está invadindo a calçada (que é publica). 2) Que a fiscalização competente, oriente o responsável pela obra, a tomar os devidos cuidados para que em hipótese alguma seja obstruído a referida boca de lobo, nem qualquer acesso que vise a manutenção da caixa de captação. 3) Caso seja constatado algum tipo de irregularidade, que a fiscalização competente no seu dever de agir, notifique e tome as devidas providencias visando sanar qualquer irregularidade. 4) Por fim, verificar se a construção existente no imóvel consta do cadastro imobiliário e se está de acordo com a metragem existente no local.

Justificativa: Justifica-se o pedido, uma vez que o local citado acima, já teve problemas com enchentes por falta de manutenção na boca de loco existente, o que não é o caso até o presente momento, pois atualmente reconhecemos os esforços da Administração em fazer a devida manutenção preventiva nestes locais. Porém devido a construção do referido muro, solicitamos a título de prudência, a referida vistoria e fiscalização, evitando assim problemas de obstrução ou entupimento da boca de lobo existente no local. Bem como entendemos ser importante a ação da fiscalização na atualização do cadastro imobiliário existente junto ao Poder Executivo.