Data: 24/08/2023

Processo: 19782/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Regularização fundiária de bairros do município de Arujá

Texto: nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Cardinale Branco, Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que informe a esta Casa de Leis, como está o andamento do processo referente a regularização fundiária dos Bairros do Município de Arujá inclusos no Programa “Cidade Legal“, destacando o bairro Estância Pacaembu e qual a previsão para sua conclusão.

Justificativa: Em reunião realizada no Executivo Araujense com as presenças da Sociedade Civil Organizada (Associação dos Moradores do Bairro Estância Pacaembu) na pessoa de sua Presidente, a Senhora Marlene, das Secretarias Municipais de Governo e Habitação, do Prefeito Municipal Dr. Luís Camargo e deste Vereador, pudemos observar que o processo de regularização fundiária dos bairros de nossa Cidade, inclusos no Programa “Cidade Legal“, está tendo total atenção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o que desde já parabenizo pelo excelente trabalho que vem desempenhando a frente deste esplendido Projeto Social, em especial, aos Servidores envolvidos no processo Sra MARIA TAMARA SILVA SANTOS, Dr GUSTAVO TUFI SALIN e Sra CANDELÁRIA MARIA REYS GARCIA – Coordenadora do Cidade Legal e CDHU. Visando obter informações mais atuais sobre o processo de regularização dos bairros inclusos no Programa Cidade Legal, inclusive, para fornecer aos moradores, encaminho este Requerimento solicitando informações sobre a tramitação e a previsão para conclusão dos trabalhos.