Parecer Nº 98/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 25/08/2023
Processo: 19685/2023
Protocolo: 00242/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PLC 10/2023 - PRECATÓRIOS - EXECUTIVO
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2023 | 155,9 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.685-2023 - PLC 10-2023 executivo - precatórios | .docx | 25/08/2023 | 102,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 29/06/2023 | "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores" |
