Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Tipo: Executivo
Data: 29/06/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19685/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 10-2023 | 29/06/2023 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 04/10/2023 - Prazo: 27/10/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 259/2023 por meio do Ofício Nº 1.195/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1195/2023
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar Nº 59 de 9 de outubro de 2023.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 59
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 02/10/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 113ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/09/2023 - Prazo: 25/09/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 112ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Envio: 31/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resposta: 31/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Fiscalização Financeira e Orçamentária
Complemento: Presidente: Vereador Reynaldo Gregório Junior
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 108ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 104/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 04/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 09/08/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 98/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/06/2023 - Prazo: 09/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/06/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 29/06/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 98/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 25/08/2023 |
PLC 10/2023 - PRECATÓRIOS - EXECUTIVO
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 104/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 28/08/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 15/09/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - Precatórios
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 1195/2023 | 03/10/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 259/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 010/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 259/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 03/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores"
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Complementar Nº 59 | 09/10/2023 |
"Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores"
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | Leitura |
| Pauta | 112ª Sessão Ordinária de 2023 | 25/09/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 113ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
