Parecer Nº 104/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 28/08/2023
Processo: 19685/2023
Protocolo: 00252/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/08/2023 | 163,3 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19685 2023 PLC 10 2023 | .docx | 28/08/2023 | 102,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 29/06/2023 | "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores" |
