Autógrafo Nº 259/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Data: 03/10/2023
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/10/2023 | 116,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 29/06/2023 | "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores" |
