Ofício Administrativo Nº 1195/2023
Data: 03/10/2023
Processo: 19685/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminha o Autógrafo Nº 259/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 010/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/10/2023 | 106,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 29/06/2023 |
"Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores"
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
