Parecer Nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Tipo: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Data: 15/09/2023
Processo: 19685/2023
Protocolo: 00415/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - Precatórios
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/09/2023 | 214,9 KB | ||
| PLCE-010-23 | .docx | 15/09/2023 | 107,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 29/06/2023 | "Dispõe, nos termos do Artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda Nº 94/2016, e sobre os termos e condições para acordos com os credores" |
