Parecer Nº 99/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 25/08/2023
Processo: 19735/2023
Protocolo: 00247/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PLC 11/2023 - EXECUTIVO
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/08/2023 | 142 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.735-2023 - PLC 11-2023 - EXECUTIVO | .docx | 25/08/2023 | 103,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 07/08/2023 | "Altera as Leis Complementares Nº 6, de 2 de janeiro de 2007, e Nº 42, de 8 de janeiro de 2019". |
