Parecer Nº 103/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 28/08/2023
Processo: 19735/2023
Protocolo: 00251/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/08/2023 | 163,1 KB | ||
| PARECER FAVORAVEL 19735 2023 PLC 11 2023 | .docx | 28/08/2023 | 102,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 | 07/08/2023 | "Altera as Leis Complementares Nº 6, de 2 de janeiro de 2007, e Nº 42, de 8 de janeiro de 2019". |
