Parecer Nº 106/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 29/08/2023
Processo: 19697/2023
Protocolo: 00262/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 137/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/08/2023 | 161,8 KB | ||
| PARECER AO PL 137-2023 | .docx | 29/08/2023 | 95,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 137/2023 | 06/07/2023 | "Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.038, de 29 de junho de 2018." |
