Projeto de Lei Nº 137/2023
Tipo: Executivo
Data: 06/07/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19697/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.038, de 29 de junho de 2018."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 137.2023 | 06/07/2023 | 2 MB | ||
| PL 137-2023 com Emendas aprovadas | .docx | 23/08/2023 | 99,6 KB | |
| PL 137-2023 com Emendas aprovadas | 24/08/2023 | 83,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 22/09/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 251/2023 por meio do Ofício Nº 1.045/2023. Protocolo 4.406/2023 - 1DOC Código de acompanhamento: 659.116.934.060.116.266
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1045/2023
Resposta: 12/09/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.597 de 12 de setembro de 2023
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3597/2023
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 29/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 30/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Parecer Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 106/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Redação Final
Complemento: Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2023 - Prazo: 08/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Parecer Redação Final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2023 - Prazo: 28/08/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 108ª Sessão Ordinária
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 569 a 571/2023.
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 24/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 28/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023
Envio: 23/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Gabriel dos Santos
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2023
Envio: 23/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 24/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Gabriel dos Santos
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social
Resposta: 23/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 23/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Finanças e Orçamento
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Complemento: Presidente: Vereadora Cristiane
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social
Complemento: Presidente: Vereador Gabriel dos Santos
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 01/09/2023
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Complemento: Presidente: Vereador Luiz Fernando
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 25/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 107ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado com Emendas
Complemento: Emendas Nº 569 a 571/2023.
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 25/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 16/08/2023 - Prazo: 25/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Saúde e Assistência Social
Resposta: 18/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/08/2023 - Prazo: 25/08/2023
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Complemento: Nos termos do Art. 44 do Regimento Interno.
Resposta: 16/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 14/08/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 106ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 90/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 14/08/2023 - Prazo: 24/08/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/08/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 88/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/07/2023 - Prazo: 10/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/07/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/07/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3038/2018 | 29/06/2018 |
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Jovem Aprendiz” para contratação de adolescente aprendiz pelo Município de Arujá.
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro" |
|
| Parecer Nº 88/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 14/08/2023 |
PL 137-2023 - ALTERAÇÃO LEI JOVEM APRENDIZ
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 90/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 14/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Emenda Nº 569 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 18/08/2023 |
Altera a Ementa do Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Emenda Nº 570 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 18/08/2023 |
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Emenda Nº 571 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 18/08/2023 |
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 11/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 22/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023 - Jovem Aprendiz
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 23/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023 - Jovem Aprendiz
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2023 |
|
| Parecer Nº 39/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 23/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023 - Jovem Aprendiz
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2023 |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 25/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
|
| Parecer Nº 51/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 28/08/2023 |
Parecer CFO - PLE n° 137/2023 - “Altera a redação da Lei Nº 3.0382018.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 106/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 29/08/2023 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Redação Final Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 29/08/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 1145/2023 | 30/08/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 251/2023 - Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Autógrafo Nº 251/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 30/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - "Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.038, de 29 de junho de 2018."
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Lei Ordinária Nº 3597/2023 | 12/09/2023 |
"Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.038, de 29 de junho de 2018."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 106ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/08/2023 | Leitura |
| Pauta | 107ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 108ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (3) - Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (3) - Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Ausente (6) - João Luiz Soares, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Ausente (6) - João Luiz Soares, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
