Parecer Nº 101/2023 ao Projeto de Lei Nº 138/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 04/09/2023
Processo: 19723/2023
Protocolo: 00326/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 138-2023 - EXECUTIVO - ATIVIDADE DELEGADA
Observações: Comissão de Redação e Justiça, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2023 | 144 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.723-2023 - PL 138-2023 - EXECUTIVO - ATIVIDADE DELEGADA | .docx | 04/09/2023 | 105,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 138/2023 | 31/07/2023 | "Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Arujá, e dá outras providências." |
