Parecer Nº 102/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 05/09/2023
Processo: 19745/2023
Protocolo: 00328/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 209-2023 - VER. VINICIUS PATETA - ACOMPANHANTE MULHERES
Observações: Comissão de Justiça e Redação, Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente, Comissão de Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2023 | 156,6 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.745-2023 - PL 209-2023 - ver. VINICIUS PATETA - ACOMPANHANTE MULHERES | .docx | 05/09/2023 | 107 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 209/2023 | 10/08/2023 | “Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.” |
