Projeto de Lei Nº 209/2023
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19745/2023
Protocolo: 00071/2023
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: “Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.”
Texto: A Câmara Municipal de Arujá Aprova: Art. 1º Fica assegurado às mulheres, o direito a presença de acompanhante, de livre escolha da paciente, no decorrer do atendimento, consultas, exames e procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde do Munícipio de Arujá. Parágrafo único. Na ausência de acompanhante mencionado, o mesmo, pode ser a enfermeira e ou auxiliar de enfermagem do sexo feminino, presente no local. Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art.1°, em local visível e de fácil acesso às pacientes. Art. 3º A paciente que optar por entrar sem acompanhante, priorizando o seu poder de escolha, deverá comunicar os profissionais do local ao ser chamada para o atendimento. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O projeto de lei ora apresentado visa assegurar o direito às mulheres em estar acompanhadas, por pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde do Munícipio de Arujá. A ideia do projeto é garantir às mulheres o direito ao acompanhante em todo estabelecimento de saúde visando assim a promoção do bem estar e direitos da mulher. Uma das faces mais cruéis da violência contra a mulher, que precisa ser combatida, é a violência sexual que ocorre durante a prática médica e durante procedimentos de saúde. Diante de ocorrências de repercussão a nível nacional, com comprovados casos de estupros e assédio em nosso país. Ainda são insuficientes os dados sobre esse tipo de violência sexual pela natureza do crime, muitas vítimas têm medo e vergonha de denunciar e nesses casos ainda mais graves onde há sedação a vítima não sabe nem o que houve. A violência é mais sensível tendo em vista que o agressor se aproveita da relação de confiança, que se estabelece pela profissão ter um bom conceito social e pela própria natureza da atividade exercida, que envolve cuidado e acesso ao corpo e intimidade das vítimas. Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem como trazer mais segurança as mulheres, caucionando assim, cada vez mais meios de proteção, sendo importante a matéria dessa proposta de lei. Vale ressaltar que a presença de acompanhante é apenas parte de um esforço no sentimento de garantir atendimento seguro e responsável a paciente, que deve ser informada a existência deste direito, por meio de informativos. Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/09/2023 | 83,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 07/11/2023
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 263/2023 por meio do Ofício Nº 1.208/2023.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1208/2023
Resposta: 01/11/2023
Resultado: Vetado Totalmente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/10/2023 - Prazo: 09/10/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 114ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 09/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Resposta: 09/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 70/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 06/10/2023 - Prazo: 16/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/10/2023
Complemento: Ao Relator da CFO para exarar parecer
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 08/10/2023
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Resposta: 08/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Envio: 02/10/2023 - Prazo: 08/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 28/09/2023 - Prazo: 08/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Saúde e Assistência Social
Resposta: 02/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/09/2023 - Prazo: 07/10/2023
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Complemento: Presidente: Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resposta: 28/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 27/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 26/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 19/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/09/2023 - Prazo: 29/09/2023
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Complemento: Presidente: Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resposta: 19/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/09/2023 - Prazo: 18/09/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 102ª Sessão Extraordinária
Resposta: 18/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/09/2023 - Prazo: 18/09/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 111ª Sessão Ordinária
Resposta: 18/09/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/09/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 112/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/09/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/09/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 102/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/08/2023 - Prazo: 21/08/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 10/08/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 102/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 05/09/2023 |
PL 209-2023 - VER. VINICIUS PATETA - ACOMPANHANTE MULHERES
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 112/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 13/09/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023 - Acompanhamento de mulheres em consultas, exames e procedimentos
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 26/09/2023 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023 - Acompanhamento de mulheres em consultas, exames e procedimentos
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
|
| Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 02/10/2023 |
Parecer Favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023 - Acompanhamento de mulheres em consultas, exames e procedimentos
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023 |
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| Parecer Nº 70/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 09/10/2023 |
Parecer CFO - PLL n° 209_2023 - “Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
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| Ofício Administrativo Nº 1208/2023 | 10/10/2023 |
Encaminha o Autógrafo Nº 263/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 263/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 10/10/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023 - “Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.”
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 | 06/11/2023 |
Veto Total oposto ao Autógrafo Nº 263/2023 referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023 - “Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.” - Autoria: Vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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| Ofício Administrativo Nº 1328/2023 | 12/12/2023 |
Resposta ao Ofício Nº 394/DA/2023 - Veto Total Autógrafo Nº 263/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 111ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/09/2023 | Leitura |
| Pauta | 102ª Sessão Extraordinária de 2023 | 18/09/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 114ª Sessão Ordinária de 2023 | 09/10/2023 | 2ª Discussão |
Votações
102ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Não vota (1) - Abel Franco Larini
Ausente (1) - Divinei da Silva
Resultado: Aprovado
