Parecer Nº 13/2023 ao Projeto de Lei Nº 209/2023
Tipo: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Data: 02/10/2023
Processo: 19745/2023
Protocolo: 00518/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2023
Assunto: Parecer Favorável - Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023 - Acompanhamento de mulheres em consultas, exames e procedimentos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/10/2023 | 217,8 KB | ||
| PL 209 - Assegura acompanhantes nas consultas médicas para mulheres | .docx | 02/10/2023 | 77,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 209/2023 | 10/08/2023 | “Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.” |
