Ofício Administrativo Nº 1328/2023
Data: 12/12/2023
Processo: 19745/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Resposta ao Ofício Nº 394/DA/2023 - Veto Total Autógrafo Nº 263/2023 - Projeto de Lei Legislativo Nº 209/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/12/2023 | 109,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 209/2023 | 10/08/2023 |
“Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Arujá, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.”
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
