Data: 05/09/2023

Processo: 19799/2023

Protocolo: 00332/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre a prioridade especial para os maiores de oitenta anos.

Justificativa: Esta proposição obriga a afixação de cartazes informando sobre o estabelecimento de prioridade especial para os maiores de oitenta anos. Tendo em vista a modernização dos serviços de saúde, a gerontologia e diversas tecnologias preventivas, a expectativa média de vida dos brasileiros hoje é de 72 anos para homens, 75 para mulheres e a tendência é que aumente exponencialmente o número de pessoas que passa dos 80 anos. Hoje em nosso país já há mais de três milhões de pessoas acima dessa faixa etária. A legislação de 2003, que contemplou os direitos dos idosos, maiores de 60 anos, não atentou para o fato de que a diferença de capacidade, mobilidade e dificuldades em geral dos que chegam à chamada quarta idade é muito maior do que das pessoas que ainda estão na faixa dos 60 anos. Logo, a Lei Federal nº 13.466/2017 faz a devida correção no Estatuto dos Idosos: é preciso distinguir os maiores de 80 anos a fim de dar a eles ainda mais prioridade do que se dá aos outros idosos. Essa medida é justa socialmente, e amparada na melhor lógica, devendo ter a pessoa de quarta idade prioridade total nos serviços de saúde, tramitação de processos e em todos os direitos. Temos certeza de que os idosos que fazem parte do grupo denominado terceira idade sabe muito bem que há enorme diferença entre eles e o grupo da quarta idade, sendo medida de justiça social e equilíbrio das desvantagens a prioridade especial a nova legislação preconiza. O objetivo da proposição é divulgar esta prioridade especial que com muita justiça foi criada pela Lei Federal nº 13.466/2017, para as pessoas com mais de 80 anos.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.