Data: 06/09/2023

Processo: 19800/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Uelton de Souza Almeida

Assunto: Aplicação da Lei Municipal Nº 3.552 de 14 de março de 2023

Texto: Considerando, o Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º e seus incisos, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, após deliberação do Egrégio Plenário, conforme a L.O.M, que informe, por meio da Secretária de Saúde: 1. Qual os setores responsáveis por fiscalizar fiscalização de currais, baias e criadouros de animais de médio e grande porte, bem como, os responsáveis pela autuação dos proprietários que não estiverem em conformidade com a lei citada e/ou com a Lei de maus tratos; 2. Caso realizado a apreensão de animais de grande porte solto, a prefeitura possui local adequado para sua guarda até a conclusão do processo de notificação e recuperação do animal, caso sim, qual o local, se for terceirizado ou locado gostaria da cópia do contrato ou termo; 3. Para a questão anterior, caso não, existe previsão para locação, contrato de terceirização ou chamamento, se sim, por favor informar o número do processo para acompanhamento; 4. Existe empresa ou setor próprio da prefeitura, em caso de não identificação do proprietário, para a recuperação de animais debilitado e ainda, qual setor ou empresa responsável por leiloar ou análise de doação desse animal, em caso de contrato ou termo, solicito cópia, em caso de processo de contratação, solicito o número do protocolo e processo; Ressalto, que o descumprimento do art. 62 da L.O.M, inciso XIX e art. 63, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: As informações se fazem necessárias para acompanhamento desta casa legislativa, a qual realizou a sua parte com a aprovação da lei supracitada, e tem recebido inúmeras denúncias de munícipes, principalmente de abandono e maus tratos de animais de grande porte, se tornando reclamações recorrentes.