Parecer Nº 110/2023 ao Projeto de Lei Nº 138/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 06/09/2023
Protocolo: 00341/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Favorável - Projeto de Lei Nº 138/2023 - Gratificação por desempenho de atividade delegada
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/09/2023 | 162,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 138/2023 | 31/07/2023 | "Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Arujá, e dá outras providências." |
