Projeto de Resolução Nº 34/2023
Tipo: Vereador
Data: 11/09/2023
Finalizado: Não
Processo: 19797/2023
Protocolo: 00356/2023
Situação: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Dispõe sobre a criação do Parlamento Autista, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, e dá outras providências.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, o Parlamento Autista, a ser realizado anualmente, com a finalidade de promover atividades de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista na rotina do legislativo municipal, inclusive com a simulação de atividades legislativas, a fim de informar o público-alvo sobre as competências e funções do Poder Legislativo. Art. 2° O Parlamento Autista será composto por tantos quantos forem os inscritos, que serão divididos em grupos de até 15 integrantes, com o objetivo de realizar a simulação de sessões legislativas com todos os respectivos participantes. Art. 3º São condições para participar do Parlamento Autista: I - fazer inscrição pelos meios disponibilizados pela Câmara Municipal, com o preenchimento de todos os dados considerados indispensáveis, conforme modelo de formulário de inscrição constante do Anexo Único desta Resolução; Il - possuir laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista; III - possuir, na data da inscrição, no mínimo 1 O (dez) anos de idade; IV - assinar termo de autorização de uso de imagem para fins de publicidade institucional do evento. Parágrafo único. Caso o participante seja civilmente incapaz caberá ao seu representante lega1 realizar os procedimentos previstos nos incisos I e IV do caput deste artigo. Art. 4º Na realização do Parlamento Autista serão desenvolvidas atividades de caráter educativo e informativo sobre as competências e funcionamento do Poder Legislativo do Município, podendo ser realizadas palestras, visitas monitoradas e simulação de atividades legislativas, tais como solenidade de posse, eleição da Mesa Diretiva, apresentação de proposituras, realização de sessão para discussão e votação das matérias apresentadas e uso da tribuna livre a todos os participantes. § 1 º As palestras sobre as competências e funcionamento do Poder Legislativo serão realizadas por vereadores da Câmara Municipal e terão exclusivamente caráter educativo e informativo, sendo vedada qualquer propaganda político-partidária ou promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou personalidades políticas. § 2° As visitas monitoradas nas dependências da sede do Poder Legislativo e a realização da simulação das atividades legislativas serão acompanhadas e supervisionadas por Comissão especialmente composta para tal finalidade, a ser designada pela Mesa da Câmara, devendo dela fazer parte vereadores e, a convite da presidência, também poderão integrá-la membros de instituições não governamentais e sem fins lucrativos que atendam pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município. Art. 5" Aos participantes do Parlamento Autista será entregue certificado de participação no evento, a ser confeccionado conforme modelo a ser estabelecido por Ato da Mesa Diretiva, dele devendo constar o brasão do Município acompanhado da fita quebra-cabeças (símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista). Art. 6° A Mesa da Câmara estabelecerá e divulgará o cronograma da realização do Parlamento Autista, contendo as datas de início e término das inscrições, os requisitos de participação e as demais informações pertinentes. Art. 7° Os dados dos participantes do Parlamento Autista serão colhidos, tratados e armazenados com observância ao que preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução que institui o Parlamento Autista visa proporcionar uma plataforma para que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham representação direta na tomada de decisões políticas que afetam suas vidas. Isso garantiria que suas vozes sejam ouvidas e consideradas em questões relacionadas a políticas de saúde, educação, inclusão e direitos. Promovendo a inclusão e a igualdade, dando às pessoas com TEA a oportunidade de participar ativamente da vida política do município, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. A existência do Parlamento Autista também servirá como uma ferramenta educativa, aumentando a sensibilização e conscientização da sociedade em relação ao TEA e aos desafios enfrentados pelas pessoas com essa condição. Através desta iniciativa, será possível combater o estigma e os preconceitos associados ao TEA, mostrando que as pessoas com essa condição têm capacidades, perspectivas e contribuições valiosas a oferecer à sociedade. A criação desse parlamento permitiria que pessoas com TEA se envolvam diretamente na política, capacitando-as a se tornarem cidadãos ativos e informados, capazes de influenciar as decisões que afetam suas vidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 11/09/2023 | 368,2 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/04/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Resolução Nº 34/2023 Processo: 19797/2023 Protocolo: 00356/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023
Remetente: Divinei da Silva
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2024
Envio: 29/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Resolução Nº 34/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 15/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C: Vereador Divinei da Silva - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 29/01/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/01/2024 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Complemento: A/C: Vereador Divinei da Silva - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Manifestar, nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 15/01/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Resposta: 16/12/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Complemento: Presidente: Vereador Divinei da Silva
Resposta: 06/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 05/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023
Envio: 23/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/12/2023
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Resolução Nº 34/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: COmissão de Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Resposta: 23/11/2023
Resultado: Ciente
Complemento: Encaminho ao Relator para exarar Parecer
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/11/2023 - Prazo: 23/11/2023
Objetivo: Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente
Complemento: Presidente: Vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 13/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 06/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/11/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 01/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/11/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Assuntos Internos
Resposta: 01/11/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Assuntos Internos
Complemento: Presidente: Vereador Reynaldo Gregório Junior
Resposta: 31/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 117ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/10/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 23/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 135/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 20/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/10/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 20/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Presidente: Vereador João Luiz
Resposta: 20/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/10/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 20/10/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/09/2023 - Prazo: 21/09/2023
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 19/10/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 122/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2023 - Prazo: 21/09/2023
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 11/09/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/09/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/09/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 122/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023 | 19/10/2023 |
P. RESOL. 34/2023 - Parlamento Autista
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 135/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023 | 23/10/2023 |
Projeto de Resolução Nº 34/2023 - Dispõe sobre a criação do Parlamento Autista, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 20/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023 | 08/11/2023 |
Parecer CAI - PR n°34/2023 - “Dispõe sobre a criação do Parlamento Autista, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
|
| Parecer Nº 10/2023 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023 | 04/12/2023 |
Projeto de Resolução Nº 34/2023 - Parlamento Autista
Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2023 |
|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Resolução Nº 34/2023 | 10/04/2024 |
PR 34-2023 - Dispõe sobre a criação do Parlamento Autista, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 117ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/10/2023 | Leitura |
