Parecer Nº 103/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 14/09/2023
Processo: 19795/2023
Protocolo: 00400/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PLC 12-2023 - REFIS - EXECUTIVO
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/09/2023 | 145,5 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.795-2023 - PLC 12-2023 - EXECUTIVO - REFIS | .docx | 14/09/2023 | 104,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 06/09/2023 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS". |
