Parecer Nº 20/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Tipo: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Data: 19/09/2023
Processo: 19795/2023
Protocolo: 00430/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - REFIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/09/2023 | 214,4 KB | ||
| PLCE 12-2023 - REFIS - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | .docx | 19/09/2023 | 107,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 06/09/2023 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS". |
