Data: 20/09/2023
Processo: 19795/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | Arquivo 1 | 21/09/2023 | 1,1 MB | |
| Redação Final 010-2023 ao PLCE 012-2023 | Redação Final 010-2023 ao PLCE 012-2023 | .docx | 20/09/2023 | 895,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 06/09/2023 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS". |
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