Parecer Nº 117/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 20/09/2023
Processo: 19795/2023
Protocolo: 00437/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - REFIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/09/2023 | 161,8 KB | ||
| PARECER AO PLCE 012-2023 | .docx | 20/09/2023 | 95,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 | 06/09/2023 | "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS". |
