Decreto Municipal Nº 8326/2023
Data: 22/09/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Regulamenta a Lei Complementar Nº 57, de 21 de setembro de 2023, que Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO 8.326_2023_OCR | 28/09/2023 | 175,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 8374/2023 | 26/12/2023 | Prorrogação |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 23/09/2023 | 1042 | 2 |
