Decreto Municipal Nº 8374/2023
Data: 26/12/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Arujá - instituído pela Lei Complementar Nº 57 de 21 de setembro de 2023."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.374_2023_OCR | 02/01/2024 | 612,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 57 | 21/09/2023 | Regulamenta | |
| Decreto Municipal Nº 8326/2023 | 22/09/2023 | Prorrogação |
