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Data: 21/09/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 057_2023_OCR .pdf 10/10/2023 385,6 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 8374/2023 26/12/2023 Regulamenta

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 06/09/2023 "Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 22/09/2023 1040 11

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