Parecer Nº 113/2023 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 25/09/2023
Processo: 19765/2023
Protocolo: 00470/2023
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PLL 213/2023 - VER. REYNALDINHO - DIREITO PESSOA COM TEA
Observações: Comissões de Justiça e Redação; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/09/2023 | 142,5 KB | ||
| Processo Administrativo nº. 19.765-2023 - PL 213-2023 - VER. REYNALDINHO - DIREITO PESSOA COM TEA | .docx | 25/09/2023 | 106 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 213/2023 | 21/08/2023 | “Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo o território do município de Arujá”. |
